O Sentinela – 26/05 a 15/06/2010 –
Ano II - número 34
capa
página 2
página 3 - primeira parte
página 3 - segunda parte
sábado, 19 de junho de 2010
terça-feira, 1 de junho de 2010
PEREFEITO EXCLUE A PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 2011
A mesa composta pelos Vereadores Roberto e Rogerinho, Presidente e Secretário da Câmara e pelo Secretário de Fazenda Sirlei
Na noite de 31 de maio (segunda-feira), representantes de associações e cidadãos presentes à audiência pública convocada pela Câmara Municipal de Mateus Leme para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2011, requereram aos Vereadores que apresentem emenda com o objetivo de fazer retornar para a LDO o texto suprimido pelo Executivo, que prevê a participação popular na elaboração do orçamento para 2011.
O requerimento teve boa receptividade pela Câmara Municipal e espera-se que os senhores vereadores apresentem e aprovem a emenda para incluir a participação popular na elaboração do orçamento para 2011, tão absurdamente excluída do texto da LDO, uma vez que trata-se de uma legitimidade prevista pela Constituição de 1988, regulamentada pela lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Estatuto da Cidade, pelo Plano Diretor de Mateus leme e sacramentada nas LDOs anteriores.
Segue texto do requerimento apresentado à Câmara
Mateus Leme, 31 de maio de 2010
Senhores Vereadores,
As associações e cidadãos abaixo-assinados solicitam aos Senhores Vereadores dessa Casa, que incluam a seguinte emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011:
Art.. Será assegurada ao cidadão a participação nas sessões plenárias e audiências públicas para:
I elaboração da proposta orçamentária de 2011, mediante regular processo de consulta;
II avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
A inclusão do presente dispositivo à LDO 2011 restabelece as garantias já previstas na LDO 2010, que atende garantias constitucionais regulamentadas pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 48, parágrafos e incisos; pela Lei 10257/2001 - Estatuto da Cidade, em seus artigos
Os abaixo-assinados clamam pelo apoio dos Senhores Vereadores para apresentação e aprovação da emenda ora proposta, pois como se depreende da legislação ora citada, o que querem é legal e justo.
No entendimento de que essa Casa prima pela defesa dos interesses da população, e no aguardo de verem suas pretensões atendidas, despedimo-nos,
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Roberto Rodrigues de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mateus Leme
Nesta
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Abaixo: O Vereador Júlio Fares e o público presente à audiência
