O que é a Lei
Orçamentária Anual de
Mateus Leme?
É uma lei que
deve ser elaborada pela Prefeitura Municipal com a participação da sociedade,
através de consulta popular onde todos que moram, trabalham ou transitam pela
cidade são convidados a opinar sobre onde e como a prefeitura deve gastar o
dinheiro do Município no ano seguinte. Também é apresentada e discutida a previsão
da arrecadação.
A parte do
orçamento anual feita através das escolhas dos cidadãos é chamada de orçamento
participativo.
O orçamento
participativo é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar
Federal 101/2000:
“Art. 48. São
instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
I – incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos
de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;”
O Plano Diretor de Mateus Leme – Lei
Complementar 25/2006 não deixa por menos e em seus artigos 110 e 111 também exige
que se faça o orçamento participativo.
Orçamento
participativo acontece quando a Prefeitura cumpre as leis, vai até o seu bairro
ou distrito e convoca todos os cidadãos para uma reunião onde você indica e elege
as obras e serviços locais mais urgentes que devem ser realizados no próximo
ano. Depois são feitas novas reuniões para discussão e decisão do que entra ou
não no orçamento, de acordo com a previsão da arrecadação, repasses e
convênios.
Entenda qual é a
importância do
orçamento
participativo
É comum a prefeitura
fazer obras que não são as prioridades locais e muitas vezes que nem são do
interesse dos moradores. O grande ganho do orçamento participativo é que todas
as pessoas tem oportunidade de opinar, de eleger suas prioridades.
Ao final das
discussões, para definir o que vai entrar no orçamento do ano seguinte, deve-se
observar o princípio da equidade, isto é, fazer opções por obras e serviços que
atendam um maior número de pessoas e regiões mais carentes.
O orçamento
participativo é o meio democrático e participativo de administrar a cidade,
gera melhor aplicação do dinheiro público e tem a possibilidade de atender
primeiro aquilo que a população de cada área da cidade entende como sendo mais
urgente para ela.
Nos primeiros
anos de implantação o orçamento participativo pode não produzir grandes
resultados. Mas com o decorrer do tempo, a população poderá ver atendida grande
parte de suas reivindicações.
Não há recursos
para todas as obras necessárias, mas conhecendo as prioridades eleitas o poder
executivo e legislativo poderão buscar recursos para atendê-las, assim como, as
obras não contempladas num orçamento, poderão voltar à discussão para o
orçamento seguinte.
Ah! Mas é só discussão?
Não, discussão, inclusão no orçamento e execução.
Nas cidades
vizinhas como Belo Horizonte, Betim, Juatuba e em muitas outras cidades do país
o orçamento participativo é uma realidade. Tá na hora de Mateus Leme fazer!
No ano passado você
participou da elaboração do orçamento 2010?
Claro que não.
No ano passado a Prefeitura não fez o orçamento participativo. A Associação de
Participação Popular de Mateus Leme – APP-ML insistiu para que o Prefeito
Marlon discutisse com a sociedade onde e como gastar o dinheiro do Município, o
nosso dinheiro. O Prefeito não quis saber, se recusou deliberadamente a fazer o
orçamento participativo.
Qual foi o papel da
Câmara Municipal no orçamento 2010?
O Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 estabelece
que a discussão com a sociedade é condição obrigatória para aprovação do
orçamento anual:
“Art. 44. No âmbito
municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do
inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a
realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como
condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.”
Mesmo a lei prevendo
que a participação popular é condição obrigatória para aprovação do orçamento,
no ano passado a Câmara Municipal de Mateus Leme o aprovou por 5 votos a 2. O
Presidente Mário Lúcio (Marimbondo) colocou o orçamento em votação; Edinho do
Som, Roberto do Cinico, Zé do Chefe, Rogerinho e Juninho Passo Preto aprovaram;
Júlio Fares e Júlio do Rossini rejeitaram. Hélio Amaral não compareceu para
votar.
E por que os
vereadores aprovaram um orçamento que não cumpriu a Lei de Responsabilidade
Fiscal? É necessário que o eleitor busque resposta para esta e outras perguntas
acompanhando a aplicação dos recursos públicos.
Reunião de votação do orçamento 2010
Por que não está sendo
feito o orçamento participativo 2011?
Este ano a
APP-ML, Associações Comunitárias e outras ONGs de Mateus Leme vem reivindicando
o orçamento participativo. Desde maio tentam marcar uma reunião com o Prefeito
para discutir a implantação do orçamento participativo, pleiteando o
cumprimento da lei, mas até agora ele não se dispôs a recebê-las.
Mateus Leme não
pode nem deve abrir mão desta ferramenta que democratiza a cidade e que é
responsabilidade do gestor municipal.
Sem orçamento
participativo, o prefeito não está cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, nem
as outras leis. Não quer a democratização participativa da Cidade, nem ouvir seus
eleitores.
Percebe-se em alguns
representantes municipais eleitos o receio do povo não saber participar da
elaboração do orçamento.
Mas como?
Votar é mais difícil
que discutir o
orçamento
participativo.
Uai sô!
Então o eleitor votou
errado?
Ailza Santos - Pres. da Assoc.
Part. Pop. de Mateus Leme
